EXPO BEAUTY 2026 – Feira & Congressos de Estética e Beleza
Ao concluir a compra do ingresso, o participante declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos e Condições, reconhecendo que o aceite eletrônico possui validade jurídica, nos termos da legislação vigente.
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- POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
1.1. O cancelamento da compra poderá ser solicitado pelo titular do ingresso mediante requerimento formal enviado aos canais oficiais de atendimento divulgados no site.
1.2. Para solicitações realizadas em até 7 (sete) dias corridos após a compra, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que a aquisição tenha sido realizada em ambiente online.
1.3. Após o prazo legal de arrependimento:
- Não haverá reembolso, salvo nos casos previstos em lei.
- Poderá ser autorizada, a critério exclusivo da organização, a conversão do valor pago em crédito para utilização no mesmo evento, observadas as condições vigentes.
1.4. O não comparecimento ao evento, por qualquer motivo, não dá direito a reembolso, crédito ou transferência automática.
1.5. Em caso de cancelamento do evento por iniciativa exclusiva da organização, o participante terá direito à restituição integral do valor pago, excluídas eventuais taxas administrativas ou de serviços cobradas por terceiros (plataformas de pagamento), conforme política da operadora.
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- DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 – CDC)
2.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador poderá desistir da aquisição no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, quando realizada fora do estabelecimento comercial (online).
2.2. A solicitação deverá ser formalizada dentro do prazo legal por meio dos canais oficiais divulgados no site.
2.3. O reembolso será realizado pela mesma forma de pagamento utilizada na compra, respeitando os prazos operacionais das instituições financeiras e intermediadoras de pagamento.
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- TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
3.1. O ingresso é nominal, podendo ser transferido a terceiro mediante solicitação formal até o prazo limite estabelecido pela organização e divulgado previamente no site oficial.
3.2. A transferência estará sujeita à atualização cadastral completa do novo participante.
3.3. Não será permitida transferência após a data limite informada pela organização.
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- AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
4.1. Ao participar do evento, o participante autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, voz e nome captados durante o evento para fins institucionais, promocionais, publicitários e de divulgação da EXPO BEAUTY, em qualquer meio de comunicação.
4.2. A autorização será válida pelo prazo máximo permitido pela legislação vigente.
4.3. Não haverá qualquer ônus ou remuneração ao participante pela utilização de sua imagem.
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- NORMAS DE CONDUTA
5.1. O participante compromete-se a manter comportamento adequado, respeitoso e compatível com ambiente profissional.
5.2. Não será permitida:
- Comercialização de produtos ou serviços sem autorização formal da organização;
- Abordagem comercial invasiva;
- Conduta discriminatória, ofensiva ou inadequada;
- Uso indevido da credencial;
- Acesso a áreas restritas sem autorização.
5.3. A organização poderá retirar do evento, sem direito a reembolso, o participante que descumprir as normas estabelecidas.
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- RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
6.1. A organização não se responsabiliza por:
- Objetos pessoais extraviados, furtados ou danificados;
- Custos de deslocamento, hospedagem ou despesas pessoais;
- Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
6.2. O participante é responsável por sua própria segurança, saúde e integridade física durante o evento.
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- AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO
7.1. A programação do evento poderá sofrer alterações de horários, temas ou substituição de palestrantes por motivos operacionais, técnicos ou de força maior.
7.2. A eventual substituição de palestrante não caracteriza descumprimento contratual, desde que mantida a proposta temática principal do evento.
7.3. Tais ajustes não geram direito a reembolso, desde que o evento seja realizado conforme sua proposta principal.
7.4. A organização compromete-se a comunicar eventuais alterações com antecedência razoável pelos canais oficiais.
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- PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
8.1. Os dados pessoais fornecidos no ato da compra serão utilizados exclusivamente para fins de execução do evento, comunicação institucional e cumprimento de obrigações legais.
8.2. A organização compromete-se a tratar os dados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
8.3. O participante poderá solicitar informações, atualização ou exclusão de seus dados por meio dos canais oficiais de atendimento.
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- DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. A aquisição do ingresso implica concordância integral com estes Termos.
9.2. Eventuais omissões serão resolvidas pela organização, observando-se a legislação vigente.
9.3. Fica eleito o foro da Comarca da sede da organização para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.